Decisão determinou que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas, públicas ou privadas, que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado.
O Ministério Público de Santa Catarina sustentou que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial assim definida por lei.
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão do Decreto do Município de São José que restringiu as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir desta quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Assim, as aulas presenciais devem ser imediatamente retomadas em todas as escolas, públicas ou privadas, que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado, garantido o direito de opção dos pais ou responsável para a manutenção da atividade remota, caso não se sintam seguros quanto à proteção sanitária oferecida pela escola.
Ações semelhantes ajuizadas pelo MPSC contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Palhoça, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão. A ações foram ajuizadas após os municípios anunciarem a suspensão das aulas presenciais como medida de combate à pandemia, enquanto mantém abertas atividades não essenciais, ainda que com restrição de horário.
Na ação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, assim como nas demais, o Ministério Público sustenta que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. Porém a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias.
Segundo o Ministério Público, a Lei Estadual n. 18.032/2020, de 8 de dezembro de 2020, definiu as atividades educacionais em Santa Catarina como essenciais, limitando o atendimento presencial a um mínimo de 30% da capacidade.
Os Promotores de Justiça sustentam, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal. No espaço escolar que a segurança nutricional e alimentar, a socialização, a convivência comunitária, o esporte e a cultura são concretizados. É na escola ainda que o trabalho infantil, a violência sexual, a violência psicológica, a violência física e desnutrição são, na imensa maioria das vezes, identificadas e denunciadas.
O MPSC ressalta ainda que as crianças e adolescentes estão sofrendo imposição por algo que não deram causa. Elas não aprofundaram a crise sanitária e sim, outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas é são as responsáveis por parcela significativa da disseminação do agente pandêmico.
Fonte: MPSC
Imagem: Arquivo SME
